A defesa de José Filomeno dos Santos, Zénu, não recebeu ainda qualquer comunicação do indulto presidencial anunciado por João Lourenço por altura do Natal que anula a condenação do filho do antigo Presidente da República e lembra que não tendo a condenação transitado em julgado, não pode ser indultado.
Contactado pela Voz da América, António Gentil, defensor oficioso de José Filomeno de Sousa dos Santos, também desconhece a carta que a imprensa angolana e portuguesa diz ter sido enviada por “Zenu” ao Presidente da República no qual reitera não cumprir os requisitos do indulto, precisamente porque o processo continua a correr os seus trâmites.
“Nao fui notificado por quem quer que seja até ao momento do despacho de indulto concedido pelo Presidente da República de Angola, por outro lado não fui contactado pelo próprio José Filomeno dos Santos a respeito”, da carta, assegura Gentil no texto enviadoà Voz da América, no qual ele sublinha ter obtido a informação sobre a carta "pela media escrita e digital”.
No entanto, aquele defensor diz compreender “a reação do arguido, porquanto a condenação não se efetivou por força do recurso ordinário ao Plenário do Tribunal Supremo, e do recurso extraordinário de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional”.
António Gentil lembra que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu declarar a inconstitucionalidade do acórdão recorrido “por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e do direito à defesa”.
Na sequência, o Tribunal Supremo (TS) não agiu em conformidade e, por isso, continua Gentil, “processualmente falando a condenação não fez caso julgado, em consequência não houve condenação, não condenação não é lógico o indulto porque o indulto é uma medida de graça, de natureza individual, que faz cessar os efeitos de uma condenação”.
O advogado considera que deve “ter havido alguma falha da assessoria Jurídica do Presidente no aconselhamento à concessão do indulto a José Filomeno dos Santos” e conclui que o chamado caso dos 500 milhões “está ainda em curso por força dos recursos interpostos”.
Sérgio Raimundo diz que juristas induzem PR em erro
Por seu lado, o advogado de outro envolvido no mesmo caso, mas que não foi alvo do indulto presidencial, Walter Filipe, antigo governador do Banco Nacional de Angola, Sérgio Raimundo, acusa juristas de estarem a “induzir em erros sucessivos o Presidente da República”.
“Não faz qualquer sentido indultar alguém que nunca sequer começou a cumprir penas”, considera Raimundo, quem lembra que “um dos requisitos do indulto é ter cumprido parte da pena ou pelo menos metade da pena”.
Em conversa com a Voz da América, aquele defensor insite que “Zenu” “nunca esteve preso e nunca cumpriu pena" e perguntou “o que é que se procurou indultar se o processo está pendente em determinada instância judicial”.
A estação televisva portuguesa SIC e o portal angolano Valor Económico noticiaram que José Filomeno dos Santos escreveu uma carta ao Presidente da República, na qual diz não preencher “os pressupostos estabelecidos para o efeito no âmbito do Código Penal angolano”.
Na nota, ele narra o processo que está por decidir ainda devido aos recursos interpostos.
O caso
O filho do antigo Presidente José Eduardo dos Santos foi condenado a 14 de agosto de 2020 pelo TS a cinco anos de prisão pelo crime de burla por defraudação na forma continuada a quatro anos de prisão e pelo crime de tráfico de influência na forma continuada a dois anos de prisão “e, em cúmulo jurídico condenado a pena única de cinco anos de prisão maior”.
Ele encontra-se em liberdade em função de um recurso interposto pela defesa, mas tem o passaporte apreendido.
A condenação foi, entretanto, contestada pelo TC que alegou irregularidades no processo condenatório e devolveu o processo ao TS, que manteve a decisão tomada em primeira instância.
Sérgio Raimundo afirma que “tanto eu como os meus colegas já reclamamos para o presidente do TC e estamos à espera que o TC se pronuncie sobre a subida do processo para que esta instância decida se deve ou não admitir o recurso”.
Por ocasião do Natal, o Presidente João Lourenço concedeu indultos a 51 angolanos condenados para assinalar a época festiva e os 50 anos da Independência Nacional que começou a ter efeitos no dia 1 de janeiro.
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