O ministro da Administração Interna de Cabo Verde diz que a aprovação da nova lei de armas ficam reforçados os mecanismos para uma punição mais rigorosa aos utilizadores ilegais, vendedores de munições e fabricantes artesanais de armas.
Analistas entendem que a legislação é necessária, mas deve ser acompanhada a mesma deve ser acompanhada de outras medidas visando prevenir e combater a criminalidade.
Refira-se que a nova proposta apresenta como novidades, em relação à lei aprovada em 2013, o aumento de moldura de pena e a criminalização do porte de armas de fabrico artesanal, neste caso a decretação da prisão preventiva para os infractores.
Em termos da criminalidade uma fonte da Polícia Nacional (PN) avançou que houve um ligeiro aumento, sobretudo na capital, sendo assaltos e furtos, roubos e agressões contra pessoas os casos que mais se destacam.
Os últimos dados avançados pela PN indicam um aumento das ocorrências criminais na ordem de 33%, em 2021, comparativamente a 2020.
Paulo Rocha, titular da pasta da Administração Interna, diz que o país espera ter um diploma forte, que possa dar respostas aos desafios de momento.
"Desde logo a questão da incriminação efectiva das armas brancas, uma punição exemplar relativamente às armas de fabrico artesanal, aos importadores de munições dissimulados nas pequenas encomendas", disse Rocha.
Porte ilegal
Ele lembrou que "no ano de 2022 foram apreendidos mais de oito mil munições, no Porto da Praia".
O ministro garante ainda que a lei em aprovação na especialidade prevê prisão efectiva para quem esteja na posse de uma arma de fabrico artesanal, pena que varia entre seis e oito anos.
Na opinião do brigadeiro e antigo Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Antero Matos, é preciso a criação de condições para o reforço da educação e pacificação da sociedade, a fim de se acabar também com o porte de armas, deixando a sua utilização na alçada exclusiva das forças de defesa e segurança.
"Do meu ponto de vista, em Cabo Verde devíamos ter optado por uma fisiologia de ir proibindo gradativamente o porte e uso de armas, deixando apenas para as autoridades vocacionadas no cumprimento da lei", afirmou Matos.
Por seu lado, o jurista João Santos considera importante a legislação, mas entende que a criminalidade não se resolve apenas com a prisão e o aumento da punição.
"A política criminal deve desenvolver-se no quadro, por um lado de se evitar ou reduzir a apetência pelo crime e por outro, evitar que as pessoas consigam ter os instrumentos para depois deles fazerem o uso no cometimento do crime", frisou.
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