O Procurador-Geral da República (PGR) de Cabo Verde reiterou que o país não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) em matéria de direitos humanos, o que, na prática, confirma que as decisões daquela instância não têm aplicação no arquipélago.
“Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. É uma evidência”, afirmou José Landim aos jornalistas nesta sexta-feira, 18, na cidade da Praia, à saída de um encontro com o Presidente da República, no qual o caso “Alex Saab” foi abordado.
Jorge Carlos Fonseca quis conhecer, em termos genéricos, como está o processo do empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, detido em Cabo Verde a 12 de junho e que aguarda uma decisão dos tribunais sobre a sua extradição ou não para os Estados Unidos.
“Eu quando pronunciei sobre isso disse que tinha algumas dúvidas, mas agora tenho a certeza. Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competência ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos”, sublinhou Landim, confirmando que “não há fundamento legal” para a execução do acórdão daquele tribunal comunitário.
“Se o tribunal não tem competência, não pode decidir sobre esta questão e mesmo que decida, reparem que neste processo que correu termos no tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, foi o Governo, e se quem foi parte no processo é Governo, não se pode dizer que o demandado tem que colocar a pessoa em prisão domiciliar. Quem faz isso é o tribunal”, explicou o PGR aos jornalistas, a quem também disse ter referido ao Presidente da República “acusações infundadas e pressões sobre a justiça cabo-verdiana”, de pessoas que desconhecem o assunto.
Quanto ao processo, José Landim afirmou estar “à espera a qualquer altura” da decisão do Tribunal da Relação sobre a concessão ou não de extradição.
O Presidente da República não se pronunciou sobre o assunto.
No passado dia 15, Jorge Carlos Fonseca limitou-se a dizer que o caso é complexo, que, no entanto, as autoridades cabo-verdianos já lidaram com processos de extradição no passado e que as relações entre Praia e Caracas são normais.
O processo
Detido a 12 de junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, num voo privado a caminho do Irão, Saab viu o Tribunal da Comarca de Barlavento autorizar a sua extradição para os Estados Unidos a 31 de julho.
A justiça americana, que pediu a sua detenção e extradição, diz que Saab é um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o acusa de lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
O Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática e que estava a serviço do país, enquanto a defesa também já recorreu à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Tribunal da Cedeao.
O STJ de Cabo Verde negou três habeas corpus.
A 2 de dezembro o Tribunal da CEDEAO determinou que Alex Saab seja colocado em prisão domiciliária por motivos humanitários, enquanto aguarda a decisão da justiça sobre a sua extradição ou não.
Entretanto, depois de o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e o Procurador-Geral da República, José Landim, terem dado a entender na semana passada que os tribunais nacionais são soberanos, no dia 11, em comunicado, o Governo da Venezuela disse “estranhar “a posição das autoridades de Cabo Verde.