A decisão do Conselho Constitucional (CC) de Moçambique de declarar a nulidade dos atos relativos aos empréstimos das empresas ProIndicus e MAM pode colocar em causa a credibilidade do Estado moçambicano nos mercados e nas suas relações com as várias entidades internacionais.
A advertência é feita por analistas depois da instância máxima da justiça moçambicana anular os atos das empresas envolvidas no escândalo das “dívidas ocultas”.
Para o analista e jurista José Machicame, esta decisão pode ter consequências para a credibilidade do Estado moçambicano, que passaria a ser visto como um Estado não idóneo, não sério, "e isso abalaria profundamente a confiança dos seus parceiros internacionais e das empresas que, eventualmente, estivessem interessadas em investir em Moçambique".
Gestão das consequências
Por seu turno, o economista João Mosca afirma que o Governo moçambicano pode não pagar essas dívidas, mas vai ter que gerir as consequências dessa decisão.
"E as consequências seriam uma alteração profunda das relações Moçambique-Fundo Monetário Internacional (FMI), e quando digo FMI, refiro-me também a um conjunto de outras organizações internacionais e ao próprio orçamento directo estrangeiro em relação a Moçambique, destaca.
Entretanto, o jurista Tomás Vieira Mário considera que o risco de abalo da credibilidade colocar-se-ia na perspectiva de país devedor que não honra os seus compromissos perante os credores, "mas Moçambique tem estado a pagar e até negociou a reestruturação da dívida da Ematum, salvaguardando assim a sua reputação perante os credores".
Investigações em curso
Nesta base, nota aquele jurista, penso que o risco está minimizado porque “o risco maior de descridibilidade era se Moçambique tivesse declarado repúdio à dívida, o que não foi o caso".
Tomás Vieira Mário acrescenta que a relevância que estes acórdãos têm, nomeadamente, este último, é no contencioso judicial intentado contra o Estado moçambicano pelo Credit Swiss, no tribunal de Londres.
"Penso que este acórdão pode servir de instrumento de apoio ao argumento do Governo moçambicano de que estas dívidas são ilegais, e o Estado moçambicano jamais as aprovou e que a sua contração junto destas instituições também deve-se à falta ou a uma negligência ao aspeto chamado due dilligence dessas instituições, que não foram cautelosas em verificar se os papeis das garantias eram papeis legítimos ou não", destaca aquele jurista.
Refira-se que várias organizações da sociedade civil moçambicana, entre as quais o Grupo Moçambicano da Dívida, o Fórum de Monitoria do Orçamento e o Centro de Integridade Pública, bem como partidos políticos da oposição, opōem-se ao pagamento destas dívidas, considerando-as ilegais.
No conjunto, as verbas usadas em nome das três empresas públicas, Ematum, MAM e ProIndicus, totalizam 2,2 mil milhões de dólares das chamadas “dívidas ocultas”, ainda sob investigação judicial.
Por outro lado, o Tribunal Administrativo de Moçambique, num parecer debatido na quarta-feira, 13, na Assembleia da República, considera que o Governo continuou a desrespeitar as regras de contratação da dívida em 2018, fazendo com que o país se mantenha como devedor de alto risco.
